Termo de Adesão Universal

Cláusula 1ª — Do Objeto

1.1 A 4H é operadora de marketplace digital de resíduos e recicláveis. A Plataforma conecta geradores, fornecedores de resíduos, cooperativas de reciclagem e recicladoras para fins de intermediação de negócios, sem jamais figurar como parte nas operações comerciais realizadas entre os Usuários.

1.2 A 4H não é fabricante, importadora, distribuidora, comerciante, proprietária, possuidora ou detentora dos materiais negociados na Plataforma. Toda a responsabilidade pela origem, qualidade, especificação, acondicionamento, transporte, destinação final e legalidade ambiental dos materiais é exclusiva do Usuário que os oferta ou demanda.

1.3 O Usuário declara e garante que é pessoa jurídica ou representante legalmente autorizado de pessoa jurídica, operando no contexto de suas atividades empresariais. Esta relação é estritamente B2B (business-to-business), não se aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

1.4 As condições comerciais específicas de cada perfil de Usuário — incluindo taxas, comissões, penalidades e prazos — são reguladas pelo Termo Comercial por Perfil, firmado separadamente no ambiente autenticado da Plataforma, e são parte integrante deste Termo.

Cláusula 2ª — Da Adesão e da Vigência

2.1 A adesão ao presente Termo ocorre no momento em que o Usuário marca a caixa de aceite ("checkbox") no formulário de cadastro da Plataforma e conclui o registro com nome, e-mail nominativo e número de WhatsApp.

2.2 Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e tem validade de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de igual duração.

2.3 A renovação automática pode ser impedida mediante solicitação expressa de exclusão da Plataforma, realizada antes do término do período vigente, nos canais de atendimento da 4H.

2.4 A versão deste Termo vigente no momento do aceite do Usuário é aquela registrada na trilha de auditoria eletrônica. Versões anteriores permanecem acessíveis em 4habitos.com.br/termo-de-adesao/v<N.M>.html.

Cláusula 3ª — Das Obrigações e da Qualidade

3.1 O Usuário obriga-se a:

1. Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CNPJ, razão social, endereço e dados de contato;
2. Manter em vigor todas as licenças, alvarás e autorizações ambientais exigidas pela legislação para o exercício de suas atividades, especialmente as previstas na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e normas correlatas;
3. Garantir que os materiais ofertados ou demandados na Plataforma possuem origem lícita e atendem às especificações declaradas;
4. Assumir integral responsabilidade pela logística de coleta e transporte, incluindo a emissão dos documentos fiscais e ambientais exigíveis (MTR, CDF/CDR, NF-e);
5. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.

3.2 A 4H reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário que descumprir quaisquer das obrigações previstas neste Termo, independentemente de notificação prévia nos casos de infração grave ou reincidente.

Cláusula 4ª — Da Confidencialidade

4.1 As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas em razão do uso da Plataforma, incluindo dados de contrapartes, volumes negociados, condições comerciais, estratégias operacionais e tecnologia da Plataforma.

4.2 A obrigação de confidencialidade vigora durante toda a validade deste Termo e por 24 (vinte e quatro) meses após o seu encerramento por qualquer causa.

4.3 Não constitui violação de confidencialidade a divulgação determinada por autoridade competente ou exigida por lei, desde que a Parte notifique a outra previamente, quando legalmente possível.

Cláusula 5ª — Das Limitações e Isenções de Responsabilidade

5.1 A 4H não responde por:

1. Qualidade, quantidade, especificação ou adequação ambiental dos materiais transacionados entre Usuários;
2. Descumprimento de obrigações assumidas entre Usuários em operações realizadas pela Plataforma;
3. Obrigações tributárias, trabalhistas ou ambientais de qualquer Usuário;
4. Indisponibilidade temporária da Plataforma decorrente de manutenção programada, falha de infraestrutura de terceiros ou caso fortuito/força maior;
5. Serviços de terceiros integrados à Plataforma (meios de pagamento, serviços de transporte, plataformas de comunicação).

5.2 A responsabilidade total da 4H perante um Usuário, a qualquer título, fica limitada ao valor das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

Cláusula 6ª — Da Propriedade Intelectual

6.1 A Plataforma, sua marca, identidade visual, tecnologia, algoritmos, base de dados e demais elementos intelectuais são de titularidade exclusiva da 4H, protegidos pela Lei 9.610/1998 e demais normas de propriedade intelectual.

6.2 O aceite deste Termo não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes. É vedada a reprodução, engenharia reversa, extração de dados em escala ou qualquer uso não autorizado.

6.3 O Usuário concede à 4H licença não exclusiva e gratuita para utilizar os dados e informações que inserir na Plataforma, exclusivamente para a operação e melhoria dos serviços prestados.

Cláusula 7ª — Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

7.1 O tratamento de dados pessoais realizado pela 4H observa a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). A 4H atua como controladora dos dados coletados no cadastro e na operação da Plataforma.

7.2 Os dados coletados e suas finalidades:

7.3 As bases legais para o tratamento são: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse da 4H (art. 7º, IX).

7.4 Os dados não são vendidos a terceiros. Poderão ser compartilhados com prestadores de serviços técnicos sob Acordo de Processamento de Dados, e com autoridades competentes quando exigido por lei.

7.5 Os dados são retidos pelo prazo de vigência deste Termo acrescido dos prazos prescricionais aplicáveis (mínimo de 5 anos).

7.6 O Usuário pode exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, exclusão, portabilidade, informação, oposição) pelo e-mail ana@4habitos.com.br.

Cláusula 8ª — Do Não Aliciamento e da Não Concorrência

8.1 Durante a vigência deste Termo e pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o seu encerramento por qualquer causa, o Usuário obriga-se a:

1. Não Aliciamento: não contactar diretamente, nem por interposta pessoa, contrapartes conhecidas exclusivamente por meio da Plataforma, com o objetivo de realizar negócios fora do ambiente da 4H, sem prévia autorização expressa da 4H;
2. Não Concorrência: não desenvolver, financiar, participar ou prestar serviços a plataforma digital de intermediação de resíduos e recicláveis que opere no mercado brasileiro em concorrência direta com a 4H.

8.2 As penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações desta cláusula, bem como os critérios de sua apuração, são estabelecidas no Termo Comercial por Perfil de cada Usuário, tendo em vista as especificidades do volume de negócios e do perfil de atuação.

8.3 A multa prevista nesta cláusula não exclui a responsabilidade por perdas e danos que excederem o seu valor, apuráveis na forma da lei.

Cláusula 9ª — Da Rescisão

9.1 Qualquer das Partes pode rescindir este Termo sem justa causa mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enviada ao e-mail ana@4habitos.com.br ou mediante notificação no ambiente autenticado da Plataforma.

9.2 A rescisão por justa causa, suas hipóteses e eventuais prazos diferenciados por perfil de Usuário são disciplinados no Termo Comercial por Perfil.

9.3 A 4H poderá rescindir este Termo com efeito imediato, sem necessidade de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

1. Infração grave ou reiterada a qualquer cláusula deste Termo;
2. Fornecimento de informações falsas no cadastro;
3. Uso da Plataforma para fins ilícitos ou que violem legislação ambiental aplicável;
4. Insolvência, falência ou recuperação judicial do Usuário.

9.4 A rescisão deste Termo não extingue as obrigações das Partes relativas a pagamentos pendentes, confidencialidade, não concorrência e quaisquer outras que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento do contrato.

Cláusula 10ª — Das Disposições Gerais

10.1 Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2 Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes deste Termo.

10.3 A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Termo não afeta a validade das demais cláusulas, que permanecem em pleno vigor.

10.4 A tolerância de qualquer das Partes em relação ao descumprimento de obrigação pela outra não implica novação, renúncia ou alteração contratual.

10.5 Este Termo, juntamente com o Termo Comercial por Perfil, constitui o acordo integral entre as Partes relativamente ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

10.6 Alterações materiais a este Termo serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implica aceite da nova versão.

Cláusula 11ª — Do Aceite Eletrônico

11.1 O aceite deste Termo é realizado por meio de assinatura eletrônica, com validade jurídica assegurada pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e pela Lei 14.063/2020 (art. 4º, II), dispensando reconhecimento de firma ou assinatura digital ICP-Brasil para esta modalidade de contrato B2B privado.

11.2 O aceite fica registrado em trilha de auditoria eletrônica que documenta:

11.3 Esta trilha constitui assinatura eletrônica avançada nos termos da Lei 14.063/2020 e tem plena força executiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.159.442, Ministra Nancy Andrighi, 2024).

11.4 O e-mail informado no cadastro deve ser nominativo e pessoal — endereço que identifique a pessoa física responsável pelo aceite, mesmo que em domínio corporativo (exemplo válido: joao.silva@empresa.com.br).

11.5 Não são aceitos endereços de caixas genéricas ou coletivas, incluindo, sem limitação: contato@, atendimento@, suporte@, comercial@, sac@, info@, vendas@, financeiro@ e administrativo@. O cadastro realizado com e-mail genérico poderá ser suspenso ou cancelado a critério da 4H, sem direito a indenização.